17/11/2017, às 17:40

Todo trabalhador que recebe diárias que ultrapassam 50% (cinquenta por cento) do seu salário, possui direito de ver este parcela incorporada a sua remuneração em face da natureza salarial;

As referidas diárias que ultrapassam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado refletem nas demais parcelas como hora-extras, 13º salário, Férias acrescidas de 1/3, FGTS e sua multa de 40%, repouso semanal remunerado, nos anuênios, quinquênios e Aviso Prévio indenizado;

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO TRT4 sobre diárias que ultrapassam 50% (cinquenta por cento) do salário:

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0020172-90.2016.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: RICARDO DA SILVA SILVEIRA, RUVER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
RECORRIDO: RICARDO DA SILVA SILVEIRA, RUVER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
RELATOR: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. Nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado. Logo, excedido esse valor, é devida a integração da verba na remuneração do trabalhador. Tendo em vista a ausência de prova de que os pagamentos realizados eram ressarcimento de valores gastos, comunga-se do entendimento exarado na sentença de que tais quantias têm natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo.